CÂMARA APROVA TEXTO QUE “REGULAMENTA” APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. E DAÍ?

A aprovação do PL 12.587/16, com redação dada pelo substitutivo do Senado, ocorrida ontem (20.02), na Câmara dos Deputados, encerra o primeiro round da “luta” travada entre aplicativos de transporte individual de passageiros e taxistas. Trata-se apenas de uma, de tantas batalhas que ainda virão.

O primeiro projeto apresentado, previa diversas imposições aos prestadores de serviço de transporte provado individual de passageiros, tais como, autorização emitida pelos municípios, utilização de placa vermelha, restrição de circulação do veículo apenas no município em que registrado, ser o veículo de propriedade do motorista, entre outras. Tal texto fora aprovado em abril de 2017, na Câmara dos Deputados.

Submetido à apreciação do Senado, foi apresentado e aprovado, texto substitutivo, retirando diversas das exigências anteriormente previstas, permanecendo, apenas, regras básicas de regulamentação do serviço, como, por exemplo, pagamento dos impostos municipais, contratação de seguro de acidentes pessoais, cadastramento do motorista junto ao aplicativo, devidamente compartilhado com o Poder Público, etc.  De volta à Câmara dos Deputados, foi, então, finalmente aprovado o projeto, com as alterações vindas do Senado Federal, sendo, agora, enviado o texto à sanção presidencial.

No entanto, ponto importante e que garante a continuidade da “guerra” entre taxistas e os aplicativos, foi o reconhecimento, por parte do Projeto aprovado, da competência exclusiva dos municípios para regulamentar o serviço. Isso quer dizer que, além das exigências previstas no projeto de lei aprovado, poderão ser criadas outras tantas em nível municipal. Ainda, dispõe o projeto, ao acrescentar o art. 11-B, parágrafo único, a Lei 12.587/12 (Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), que será considerado transporte ilegal de passageiros a exploração de serviços remunerado de transporte individual de passageiros que não atendam aos requisitos da Lei e na regulamentação do poder público municipal.

Portanto, na prática, o que fez o Congresso Nacional foi regulamentar “não regulamentando”. Se por um lado, não inviabilizou de vez o serviço de transporte individual de passageiros realizado por meio de aplicativos, por outro, deixou uma porta aberta para que tal ocorra em nível municipal.

Em resumo, fez como Poncio Pilatos, lavou as mãos. Em ano eleitoral, não surpreende a decisão do Congresso. Há muitos votos envolvidos na disputa e não é o momento de se indispor com ninguém. Quanto aos usuários? Isso parece ser o que menos importa.

CÂMARA APROVA TEXTO QUE “REGULAMENTA” APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. E DAÍ?

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