ADVOCACIA POR ROBÔS E O TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB

A cada dia que passa surgem notícias dando conta do uso da tecnologia aplicada aos serviços de advocacia. Diversas tarefas que antes eram realizadas somente por advogados ou estagiários, hoje, são desempenhadas por softwares, otimizando a atuação dos escritórios e lhes permitindo maior escala de trabalho.

Já não é novidade para ninguém a possibilidade de geração de relatórios e até mesmo a elaboração de petições com simples clicks em sistemas parametrizados, evitando que o profissional tenha que redigir integralmente o documento. Basta que sejam indicados os parâmetros a serem seguidos que o próprio software gera a peça ou relatório.

Há, ainda, espécies de robôs que coletam informações junto a banco de dados de Tribunais com o intuito de estabelecer padrões decisórios sobre determinados assuntos, trazendo importantes insumos ao advogado sobre a possibilidade de êxito de dada demanda. Outros fazem até mesmo a interface com o cliente, facilitando a troca de informações e documentos entre este e o advogado, de forma a agilizar o andamento do seu processo.

Essas simples ferramentas que auxiliam no trabalho do advogado chegaram a sofrer algum tipo de reclamação junto aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, haja vista que, segundo a ótica de alguns, tratar-se-ia de mercantilização da advocacia, o que é vedado pelo Estatuto da OAB. Entretanto, em paradigmática resposta à consulta realizada, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP considerou perfeitamente possível a utilização de robôs para auxílio do advogado na realização de tarefas, tornando-o mais eficiente, conforme segue:

 

ADVOCACIA – “ROBÔ” – FERRAMENTA COM A FINALIDADE DE AUXILIAR E AUMENTAR A EFICIÊNCIA DO ADVOGADO – INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ÉTICO. O “robô advogado” se presta, conforme divulgado, a auxiliar os advogados a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, sem suprimir o poder decisório e as responsabilidades do profissional e, neste exclusivo sentido, ainda que mais sofisticada, a plataforma junta-se a tantas outras soluções ou ferramentas utilizadas para o mesmo fim, cuja falta nos dias de hoje seria impensável. Dentro dessa perspectiva, as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos. Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientela, como este Tribunal Deontológico já teve a oportunidade de verificar em relação a determinadas consultas, mas que parece não ser, especificamente, o caso da presente. Logo, inovações tecnológicas direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito, ficando sem sentido críticas que a regulamentação da profissão seria obstáculo à evolução da TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Primeira Turma de Ética Profissional tecnologia na área. Os “robôs-advogados”, atualmente, não são capazes de postular perante o Poder Judiciário ou prestar assessoria ou consultoria jurídicas com os indispensáveis discernimento, compreensão e julgamento, tendo em conta as complexidades da vida humana e as inevitáveis interferências de aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais, imprevisíveis e não matemáticos, que permeiam as interações em sociedade. Ainda que, em tese, as inovações tecnológicas venham a disromper a ordem dominante na área jurídica, será razoável supor que o impacto e abrangência disso irá para muito além da advocacia, abrindo espectro para se cogitar, não só da existência do “robô-advogado”, mas também do “robô-juiz”, do “robôcliente” etc., realidade essa que, quando chegar, certamente será ajustada por legislação compatível.

(Proc. E-4.880/2017 – v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI) (grifo nosso).

 

Sendo assim, o simples fato do advogado se valer da tecnologia para ser mais eficiente não configura, de pronto, qualquer infração ético-disciplinar. A utilização de robôs para auxílio nas tarefas rotineiras não implica descumprimento do Estatuto ou do Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Entretanto, há que se estar atento, pois as novas tecnologias, pela disrupção que provocaram e ainda irão provocar na forma de atuação do advogado, certamente gerarão reclamações à OAB. Nesse contexto, é imperioso que o advogado que faz uso dessas ferramentas, uma vez demandado junto à OAB, compareça e apresente defesa técnica elaborada por profissional capacitado, evitando que o seu modelo de advocacia seja vedado por simples falta de entendimento ou equivocada interpretação do Órgão de Classe.

ADVOCACIA POR ROBÔS E O TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB

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